Nos Juizados Especiais Criminais,

a) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.
b) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.
c) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.
d) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.
e) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.