Q811017 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da PenhaNa prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa CORRETA. a) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do recebimento da denúncia. b) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do oferecimento da denúncia. c) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, poderá se retratar da representação a qualquer momento, seja na fase do inquérito policial ou do processo judicial. d) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, não poderá renunciar ao direito de representação mesmo que perante a autoridade judiciária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro