nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu.
nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decis...
Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo: