Questões Legislação Federal Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde
Paciente, 23 anos de idade, procura a unidade básica de saúde para obter informações...
Responda: Paciente, 23 anos de idade, procura a unidade básica de saúde para obter informações acerca de métodos anticoncepcionais, mas seu maior interesse é quanto à ligadura tubária. Tem dois filhos, am...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a legislação brasileira, a realização da ligadura tubária, que é um procedimento de esterilização cirúrgica feminina, está prevista na Lei nº 9.263/96. Essa lei estabelece que a esterilização voluntária pode ser realizada em homens e mulheres maiores de 25 anos ou que tenham pelo menos dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, além da obrigatoriedade do consentimento informado.
No caso apresentado, a paciente possui 23 anos e dois filhos, atendendo aos critérios estabelecidos pela legislação para a realização da ligadura tubária. Além disso, é importante ressaltar que a equipe multidisciplinar deve fornecer informações claras sobre outros métodos contraceptivos disponíveis antes da realização desse procedimento, como forma de garantir a autonomia e a decisão consciente da paciente.
De acordo com a legislação brasileira, a realização da ligadura tubária, que é um procedimento de esterilização cirúrgica feminina, está prevista na Lei nº 9.263/96. Essa lei estabelece que a esterilização voluntária pode ser realizada em homens e mulheres maiores de 25 anos ou que tenham pelo menos dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, além da obrigatoriedade do consentimento informado.
No caso apresentado, a paciente possui 23 anos e dois filhos, atendendo aos critérios estabelecidos pela legislação para a realização da ligadura tubária. Além disso, é importante ressaltar que a equipe multidisciplinar deve fornecer informações claras sobre outros métodos contraceptivos disponíveis antes da realização desse procedimento, como forma de garantir a autonomia e a decisão consciente da paciente.
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