Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A FU...

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A FUNCAP não pode celebrar contratos com uma empresa que se encontre em débito com o sistema da seguridade social.

Q811027 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • CESPE CEBRASPE • Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA • Agente Administrativo

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A FUNCAP não pode celebrar contratos com uma empresa que se encontre em débito com o sistema da seguridade social.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha EQUIPE
17/11/2025 • 10:28

Gabarito: a)

A FUNCAP, que é uma fundação pública, está sujeita às normas que regulam a administração pública, incluindo as regras relativas à seguridade social. Segundo a legislação vigente, órgãos e entidades públicas não podem celebrar contratos com empresas que estejam em débito com o sistema da seguridade social, pois isso configura uma irregularidade que pode comprometer a legalidade do contrato. Portanto, a afirmação está correta.

Questões sobre Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

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Q823435 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • CESPE CEBRASPE • SPU • Assistente Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define benefícios assistenciais que podem ser garantidos à população de acordo com critérios e avaliações. Com base nessa lei, julgue os itens seguintes, relativos a natureza, periodicidade e características desses benefícios. O benefício eventual é a garantia de um salário mínimo, uma única vez, aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Esse valor poderá ser revisto com base nas leis orçamentárias e na arrecadação de estados e municípios, com a aprovação do conselho de assistência social local.
- a) Errado
- b) Certo
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Q823431 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • FCC • DPE MA • Defensor Público
Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:
- a) Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.
- b) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
- c) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
- d) Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
- e) Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
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Q823382 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • FGV • DPE MT • Analista
Sobre as ações de caráter social tomadas durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em particular em seu segundo mandato, analise as afirmativas a seguir.
I. Expandiu as medidas previstas na LOAS que garantiam um benefício para idosos e pessoas com deficiência que pertenciam a famílias cuja renda por morador não ultrapassasse 1/4 do salário mínimo.
II. Instituiu o Bolsa-Escola, precursor do Bolsa-Família, que garantia um benefício às famílias, para cada criança na escola, até o limite de três crianças.
III. Criou o Bolsa-Alimentação, a cargo do Ministério da Saúde, destinado às gestantes na fase de amamentação.
Assinale:
- a) se somente a afirmativa II estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q823379 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • FCC • DPE RR • Assistente Social
Um assistente social recebeu uma solicitação para instruir um procedimento que tinha como tema a concessão do Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei no 8.742/1993. Com base nos critérios de concessão, estão autorizados a receber esse benefício pessoas
- a) idosas com mais de 60 anos, conforme indica o estatuto do idoso e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.
- b) com deficiência física e mental, de forma exclusiva, que não tenham como se sustentar e nem podem ser sustentadas por sua família.
- c) com deficiência e idosos, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.
- d) idosas acima de 60 anos e pessoas com deficiência que estejam acamadas e sob os cuidados da família ou instituição de acolhimento.
- e) idosas acima de 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de até 1/2 salário mínimo.
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Q823378 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Pública
A respeito das Ações Socioeducativas, é correto afirmar:
- a) No SUAS são realizadas como um meio de ajudar jovens e famílias a superar vulnerabilidades e a fortalecer vínculos.
- b) Entendem-se como medidas governamentais criadas para responsabilizar o jovem infrator por seus atos.
- c) O Sistema de Garantia de Direito da Criança e do Adolescente (SGD) é um composto por dois subsistemas: Segurança Pública e o Sistema de Educação; é um exemplo de integração entre políticas e programas.
- d) O Plano Individual de Atendimento (PIA), no contexto das medidas socioeducativas em meio aberto, foi criado para reconstruir a história de vida do adolescente com o objetivo de explicar o ato infrator.
- e) Fundamentam-se na perspectiva interacionista de Lev Vygotsky, com ênfase na modificação da relação do adolescente com o mundo em que ele vive.
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Q823306 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Assistente Social
As competências e atribuições dos assistentes sociais, na Política de Assistência Social, requisitam do profissional algumas competências gerais (conforme diretrizes curriculares do serviço social), que são fundamentais à compreensão do contexto sócio?histórico em que se situa sua intervenção, além das competências e atribuições privativas previstas na Lei que regulamenta a profissão. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve de forma INCORRETA uma das competências relativas ao atendimento às necessidades básicas e ao acesso aos serviços socioassistenciais, direitos, bens e equipamentos públicos da assistência social – Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).
- a) Afastamento e preservação dos usuários no processo de elaboração e avaliação do Plano de Assistência Social.
- b) Elaboração de laudos, estudo social e parecer técnico individual ou familiar para viabilizar acesso aos serviços socioassistenciais.
- c) Orientação social a indivíduos, grupos, famílias e comunidade, com vistas à ampliação do acesso aos direitos sociais e a serviços socioassistenciais.
- d) Instituição de espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos socioassistenciais e sobre o dever do Estado de garantir sua implementação.
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Q823272 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza diversas ações junto a famílias e comunidades, em articulação com o Plano Nacional de Assistência Social (PNAS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A esse respeito, é correto afirmar:
- a) Idosos que se encontram em situação de negligência e violência familiar podem ser encaminhados ao CRAS com fins de ajuda para o restabelecimento dos vínculos familiares.
- b) São diversos os serviços oferecidos no CRAS e dentre eles estão: o Programa de Atenção Integral às Famílias, Centros de informação e de educação para o trabalho, Plantão Social e Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.
- c) Pessoas com deficiência podem ser encaminhadas ao CRAS, quando for constatada violação de direitos, para atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, conforme previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009).
- d) Dentre os serviços a serem ofertados nos CREAS, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), estão: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC).
- e) A atuação do psicólogo no SUAS é caracterizada pelas especificidades de sua formação teórico-prático para intervenções em psicoterapia individual, psicoterapia grupal, psicoterapia de casal e psicoterapia familiar.
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Q823182 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Assistente Social
No caso do serviço social, um primeiro suporte teórico?metodológico necessário à qualificação técnica de sua prática e à sua modernização vai ser buscado na matriz positivista. Este horizonte analítico aborda as relações sociais dos indivíduos no plano de suas vivências imediatas, como fatos, dados, que se apresentam em sua objetividade e imediaticidade. O método positivista trabalha com as relações aparentes dos fatos, evolui dentro do já contido e busca a regularidade, as abstrações e as relações invariáveis. Em relação à perspectiva positivista supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Configura para a profissão um perfil voltado para o aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas para a intervenção, com as metodologias de ação, com a “busca de padrões de eficiência, sofisticação de modelos de análise, diagnóstico e planejamento”.

( ) Aponta para mudanças, inclusive dentro da ordem estabelecida, evitando ajustes e conservação.

( ) Configura para a profissão propostas de trabalho ajustadoras e um perfil manipulatório.

( ) Configura para a profissão uma tecnificação da ação profissional que é acompanhada de uma crescente burocratização das atividades institucionais.

A sequência está correta em
- a) F, F, V, F.
- b) V, F, F, V.
- c) V, F, V, V.
- d) F, V, F, F.
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Q823152 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • CESPE CEBRASPE • SPU • Assistente Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define benefícios assistenciais que podem ser garantidos à população de acordo com critérios e avaliações. Com base nessa lei, julgue os itens seguintes, relativos a natureza, periodicidade e características desses benefícios. O benefício de prestação continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência permanente ou ao idoso a partir dos sessenta anos de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família; esse benefício é revisto a cada quatro anos, para que se possa reavaliar a continuidade das condições que lhe deram origem.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823141 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Assistente Social
A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre os objetivos das ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise.

I. Proteção à iniciativa empresarial.

II. Proteção à maternidade.

III. Proteção à adolescência e à velhice.

IV. Proteção à família.

Estão corretas apenas as alternativas
- a) I, II e III.
- b) I , II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A FU...

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A FUNCAP não pode celebrar contratos com uma empresa que se encontre em débito com o sistema da seguridade social.

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