Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseq...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após praticar um furto em uma residência, um adolescente com 17 anos de idade foi apreendido em flagrante e apresentado à autoridade policial competente.

Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a autoridade policial deveria, de imediato, lavrar o auto de apreensão e determinar o recolhimento do adolescente em entidade de atendimento, para permanência sob internação provisória.