Quanto ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta. A) Um órgão administrativo e seu titular podem, na ausência de impedimento legal, delegar a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. B) Em Um órgão administrativo e seu titular podem, na ausência de impedimento legal, delegar a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. C) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 2 anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que comprovada a má-fé do beneficiário. D) O órgão competente para decidir o recurso administrativo pode confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas não pode agravar a situação do recorrente. E) Em decisão, na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser revalidados pela própria administração.

E) Em decisão, na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser revalidados pela própria administração.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale ...

Responda: Quanto ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

1Q811037 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

Quanto ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Um órgão administrativo e seu titular podem, na ausência de impedimento legal, delegar a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
✂️ b) Em Um órgão administrativo e seu titular podem, na ausência de impedimento legal, delegar a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
✂️ c) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 2 anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que comprovada a má-fé do beneficiário.
✂️ d) O órgão competente para decidir o recurso administrativo pode confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas não pode agravar a situação do recorrente.
✂️ e) Em decisão, na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser revalidados pela própria administração.