Questões Legislação Federal Lei 9099 1995
Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juiz...
Responda: Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cível competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei...
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Por MIKAEL MARRONE SATIRO SILVA em 31/12/1969 21:00:00
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão
pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a
assistência é obrigatória
pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a
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