Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir. As contravenções penais...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.

As contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são considerados de menor potencial ofensivo.