Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que: A) o crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança; B) o crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança; C) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito admite fiança quando a arma estiver registrada em nome do agente; D) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura infração de menor potencial ofensivo e não admite prisão em flagrante; E) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

E) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

✂️ a) o crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança;
✂️ b) o crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança;
✂️ c) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito admite fiança quando a arma estiver registrada em nome do agente;
✂️ d) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura infração de menor potencial ofensivo e não admite prisão em flagrante;
✂️ e) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.