Constitui abuso de autoridade:

✂️ a) Atentar contra a liberdade de associação, seja qual for sua natureza.

✂️ b) Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão legal que lhe seja comunicada.

✂️ c) Atentar contra o direito de reunião.

✂️ d) Atentar contra o livre exercício de culto religioso de qualquer natureza.

✂️ e) Levar à prisão e nela deter quem se oponha a prestar fiança, quando facultada por lei.

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