Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprime...

Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença. Situação hipotética: A defensoria pública ingressou em juízo com uma ação civil pública contr...


1Q811076 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença. Situação hipotética: A defensoria pública ingressou em juízo com uma ação civil pública contra empresa privada que praticava ato lesivo ao meio ambiente e à ordem urbanística de determinado ente federativo. Assertiva: Nesse caso, a defensoria pública poderia requerer a condenação da empresa requerida ao pagamento em dinheiro em função dos danos provocados, e cumular a esse pedido a cessação dos atos lesivos, bem como o cumprimento de recuperação dos danos causados ao meio ambiente e à ordem urbanística.
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