Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens. No processo ...

Responda: A respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens. No processo administrativo instaurado para apurar fato praticado por determinado servidor, caso este não compareça ao proc...


1Q811094 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.

No processo administrativo instaurado para apurar fato praticado por determinado servidor, caso este não compareça ao processo quando regularmente intimado para apresentar defesa, não devem ser considerados verdadeiros os fatos a ele imputados. No prosseguimento do processo, contudo, não pode o servidor apresentar alegações, produzir provas ou recorrer da decisão proferida.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.