A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municíp...

Q811105 • Legislação Federal • Lei 9277 1996 • NCE • ANTT • Especialista em Regulação

A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizado a delegar, pelo prazo de até ______ anos, prorrogáveis por até mais ______, aos municípios estados da federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

a) 25; 25;
b) 20; 25;
c) 25; 20;
d) 20; 20;
e) 20; 10.

Analisando...

A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municíp...

A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. Fica a U...

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