A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municípios, estad...

1Q811105 | Legislação Federal, Lei 9277 1996, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizado a delegar, pelo prazo de até ______ anos, prorrogáveis por até mais ______, aos municípios estados da federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

✂️ a) 25; 25;
✂️ b) 20; 25;
✂️ c) 25; 20;
✂️ d) 20; 20;
✂️ e) 20; 10.