ID: 811119•Legislação Federal•Energia Essencial•Prefeitura de Júlio de Castilhos RS•Professor de Educação Básica•2012De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 9.394 de 1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de todas as alternativas citadas abaixo, exceto:✂️A)progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.✂️B)atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.✂️C)padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem.✂️D)vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro