Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

O processo administrativo disciplinar pode ser revisto perante fatos novos ou elemen...

Responda: O processo administrativo disciplinar pode ser revisto perante fatos novos ou elementos não apreciados no processo, suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade...


1Q811136 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRF 3a, VUNESP

O processo administrativo disciplinar pode ser revisto perante fatos novos ou elementos não apreciados no processo, suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada,

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