No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Administração do Estado do Tocantins TO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil, não constituindo constrangimento ilegal a coleta de impressões digitais e a fotografia do acusado.