De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos cas...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e, no âmbito federal, esse regime será