Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da...

Responda: Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública. É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a ad...


1Q811153 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do primeiro recurso administrativo interposto pelo particular em face de determinado ato administrativo, ilegitimidade que não se estende aos demais recursos cabíveis.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.