A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, apresenta d...

Questão de Legislação Federal da banca FUNIVERSA aplicada no concurso Embratur (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q811165•
Legislação Federal•
Lei 11771 2008•
FUNIVERSA•
Embratur•
Administrador

A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, apresenta definições acerca de alguns institutos jurídicos. Assinale a alternativa incorreta com relação aos conceitos postos na referida norma jurídica.

A Lei n.º 11.771/2008 trata expressamente sobre a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação dos prestadores de serviços turísticos, remetendo à fiscalização das normas gerais do poder de polícia da administração pública, cuja titularidade é dos estados-membros, por intermédio de suas secretarias competentes para autorização de funcionamento.

Somente pode ser considerada turística uma viagem que gere movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.

Entre as funções afetas ao Ministério do Turismo, encontram-se as de fomento, regulamentação e divulgação institucional do turismo tanto nacional quanto internacionalmente.

A distribuição de renda é um dos objetivos a que deve servir o turismo, devendo o governo envidar esforços nesse sentido.

Um executivo de negócios, em viagem a serviço, com estadas em lugares diferentes de seu entorno habitual, desde que com duração inferior a 1 ano, pode ser considerado turista.

Questões Relacionadas

Q808611•
Legislação Federal•
Lei 11771 2008•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Guarapari ES•
Turismólogo

São objetivos da Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008), EXCETO:

Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no país a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.

Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística.

Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.

Promover, centralizar e municipalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejarem atividades turísticas de acordo com suas realidades sócio-culturais.

Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos.

Q814391•
Legislação Federal•
Lei 11771 2008•
IF PI•
IF PI•
Turismo e Hospitalidade

De acordo com a Lei 11.771/2008, ao prestador de serviços denominado agência de turismo NÃO compete:

Oferta e venda a consumidores de serviços turísticos fornecidos por terceiros, tal qual passagem aérea.

Venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes.

Organização e operacionalização de feiras, exposições de negócios.

Operacionalização de excursões e passeios turísticos.

Obtenção de passaporte, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens.

Q808197•
Legislação Federal•
Lei 11771 2008•
FUNIVERSA•
Embratur•
Agente Administrativo

Acerca das penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços turísticos, com base na Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

É possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.

A penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.

Após apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.

Os recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.

Como efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.

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