A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre este no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Em seu Capítulo II, que trata dos Direitos dos Administrados, dentre os relacionados a seguir, é INCORRETO incluir: A) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. B) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. C) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. D) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. E) Divulgar oicialmente os atos administrativos, nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

E) Divulgar oicialmente os atos administrativos, nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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1Q811167 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, UFRJ, UFRJ

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre este no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Em seu Capítulo II, que trata dos Direitos dos Administrados, dentre os relacionados a seguir, é INCORRETO incluir:

✂️ a) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
✂️ b) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ c) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
✂️ d) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
✂️ e) Divulgar oicialmente os atos administrativos, nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.