Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta. A) A ação civil pública, de iniciativa do Ministério Público não é vedada à transação ou à renúncia entre as partes. B) A pena de suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito é de 05 a 10 anos. C) De acordo com o Estatuto da Cidade [Lei n. º 10.257/2001], o Prefeito incorre em ato de improbidade administrava se deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público na forma do que dispõe a referida lei D) Só o Ministério Público detém legitimidade para o exercício da ação de improbidade administrativa. E) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa devem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança do agente público.

C) De acordo com o Estatuto da Cidade [Lei n. º 10.257/2001], o Prefeito incorre em ato de improbidade administrava se deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público na forma do que dispõe a referida lei

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta.

Responda: Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta.

1Q811183 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, Ministério Público Estadual MT, UNEMAT

Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação civil pública, de iniciativa do Ministério Público não é vedada à transação ou à renúncia entre as partes.
✂️ b) A pena de suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito é de 05 a 10 anos.
✂️ c) De acordo com o Estatuto da Cidade [Lei n. º 10.257/2001], o Prefeito incorre em ato de improbidade administrava se deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público na forma do que dispõe a referida lei
✂️ d) Só o Ministério Público detém legitimidade para o exercício da ação de improbidade administrativa.
✂️ e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa devem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança do agente público.