Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

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Q811184 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a composição dos danos civis, que deve ser reduzida a termo e valer como título executivo judicial, impede a proposição da ação penal quando esta for pública incondicionada.
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