Considerando a Lei de Improbidade ? Lei n.º 8.429/1992 ? e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes. As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.
Questão: Considerando a Lei de Improbidade ? Lei n.º 8.429/1992 ? e o...
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