Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Considerando a Lei de Improbidade ? Lei n.º 8.429/1992 ? e os procedimentos administrat...

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1Q811186 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei de Improbidade ? Lei n.º 8.429/1992 ? e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes. As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.
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