Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens. Um determinado consumidor te...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE TO (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens.

Um determinado consumidor tem legitimidade para ingressar com ação coletiva de indenização por violação a direitos individuais homogêneos, pois, quando se trata de interesses transindividuais, o processo individual é inadequado por não absorver as inúmeras complexidades do processo coletivo.