Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. Considere a s...

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. Considere a seguinte situação hipotética. Justino, policial militar em serviço, realizou a prisão de um indivíduo, mantendo-o...

Q811196 • Legislação Federal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Justino, policial militar em serviço, realizou a prisão de um indivíduo, mantendo-o encarcerado por 2 dias, sem atender às formalidades legais pertinentes, ou seja, não havia ordem judicial de prisão nem situação flagrancial que justificassem a medida contra a pessoa detida.

Nessa situação, Justino incorreu em crime de abuso de autoridade, sendo a Justiça Militar competente para processá-lo e julgá-lo.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

1

Q911797 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • IVIN • Prefeitura de Santarém PA • Procurador Municipal • 2024
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a contar:
- a) Da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- b) Da data de ocorrência do fato.
- c) Da data da conclusão do inquérito policial.
- d) Da data de início da contagem do prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
- e) Da data de intimação do representante legal sobre o cabimento da ação subsidiária.
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2

Q907312 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • IADES • POLÍCIA CIENTÍFICA GO • Odontolegista de 3ª Classe – Geral • 2024
Quanto à Lei dos Crimes Hediondos (Lei n^o 8.072/1990), assinale a alternativa correta.
- a) Os crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) e de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) são considerados hediondos somente quando qualificados pela lesão corporal de natureza grave ou pela morte.
- b) O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente pode ser considerado hediondo quando resultar em morte.
- c) Os crimes previstos no Decreto-Lei n^o 1.001/1969 (Código Penal Militar) não podem ser considerados hediondos, nos termos da Lei n^o 8.072/1990, mesmo que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º dessa lei.
- d) O crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º - A, do Código Penal) encontra-se atualmente previsto como crime hediondo.
- e) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança, mas podem ser objeto de anistia, graça e indulto.
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3

Q895093 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • Avança SP • Prefeitura de Valinhos SP • Guarda Municipal • 2024
Analise os itens e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade). A pena para aquele que decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
- a) Apenas os itens II e III estão corretos.
- b) Apenas os itens I e III estão corretos.
- c) Apenas o item III está incorreto.
- d) Apenas o item II está correto.
- e) Todos os itens estão incorretos.
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4

Q895090 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • Avança SP • Prefeitura de Valinhos SP • Guarda Municipal • 2024
Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade) para aquele que deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal?
- a) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- b) Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e Multa administrativa.
- c) Prestação de serviços à comunidade e multa
- d) Detenção, de 6 (seis) meses a 8 (oito) anos, e Multa administrativa.
- e) Reclusão, de 2 (dois anos) a 4 (quatro) anos e multa.
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Q894351 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • FUNCERN • Prefeitura de Parnamirim RN • Guarda Municipal • 2024
É considerado, de acordo com a Lei Federal No 13.869/2019, sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a
- a) servidores privados ou pessoas próximas.
- b) servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
- c) membros de associações que tenham poder social.
- d) membros de agremiações culturais que usem do poder para se beneficiarem.
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6

Q894350 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • FUNCERN • Prefeitura de Parnamirim RN • Guarda Municipal • 2024
De acordo com a Lei Federal No 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos, o homicídio é considerado um crime hediondo quando
- a) cometido no período da noite.
- b) cometido de forma culposa ou dolosa.
- c) praticado somente por pessoa do sexo masculino.
- d) praticado em atividade típica de grupo de extermínio ou for um homicídio qualificado.
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7

Q894265 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • Instituto Access • Prefeitura de Cariacica ES • Guarda Municipal • 2024
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, o ato de negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível, implica pena de
- a) detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- b) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
- d) detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
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Q894264 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • Instituto Access • Prefeitura de Cariacica ES • Guarda Municipal • 2024
De acordo com a Lei 13.869/19, os crimes nela previstos são de ação penal
- a) pública incondicionada.
- b) pública condicionada à representação.
- c) privada.
- d) privada subsidiária da pública.
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Q892448 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • FUNATEC • Prefeitura de Abadiânia GO • Guarda Municipal • 2024
Qual das seguintes ações constitui um crime de acordo com a Lei de Abuso de Autoridade:
- a) Deixar de identificar-se ao preso por ocasião de sua captura.
- b) Adentrar um imóvel alheio com autorização do proprietário.
- c) Prestar informação falsa apenas sobre procedimento policial com intuito de auxiliar na investigação.
- d) Decretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais.
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Q892447 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • FUNATEC • Prefeitura de Abadiânia GO • Guarda Municipal • 2024
O que acontece se o responsável pelas investigações antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, de acordo com o Art. 38 da Lei de Abuso de Autoridade:
- a) Não há penalidade prevista.
- b) Suspensão temporária do cargo.
- c) Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.
- d) Advertência formal.
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