Nos termos da Lei no 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ...

Nos termos da Lei no 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui


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Nos termos da Lei no 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui

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