Nos termos da Lei no 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulam...

✂️ a) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

✂️ b) mero ilícito administrativo.

✂️ c) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

✂️ d) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.

✂️ e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Responda: Nos termos da Lei no 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui