Segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, o empenho é o ato emanado por autoridade co...

Segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, o empenho é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Acerca do empenho da despesa, julgue os itens subseqüentes.

Quando o empenho não for pago dentro do exercício financeiro em que for emitido, dará origem a um processo de despesas de exercícios anteriores.