Considere: I. Cobrança de despesas processuais. II. Divulgação oficial dos atos ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRT 20a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Considere:

I. Cobrança de despesas processuais.

II. Divulgação oficial dos atos administrativos.

III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado.

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei no 9.784/1999), vigora como regra, o que consta APENAS em