Em relação às disposições da Lei n.º 4.898/1965 (abuso de autoridade), assinale a op...

✂️ a) Para os efeitos da referida lei, não se considera autoridade aquele que exerce função pública de forma transitória e sem remuneração.

✂️ b) A referida norma define apenas sanções de natureza penal.

✂️ c) A ação penal respectiva só será instaurada após a conclusão do inquérito policial que for aberto para a apuração da conduta abusiva.

✂️ d) Caso o órgão do MP não ofereça a denúncia no prazo fixado, será admitida ação penal privada.

Responda: Em relação às disposições da Lei n.º 4.898/1965 (abuso de autoridade), assinale a opção correta.