De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e uso ind...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso MPE RN (2012). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de droga é punida com