Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992...

Responda: Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam se...


1Q811263 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

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