Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes....

Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do ofici...

Q811264 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Financeiro

Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente, far-se-á, não obstante, a transcrição exigida, que retroage, nesse caso, à data da prenotação.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Essa questão aborda um tema relacionado ao registro de imóveis no Brasil, mais especificamente sobre a retroatividade da transcrição em casos de falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição.

De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), em seu artigo 186, a transcrição do título retroage à data da prenotação nos casos em que a insolvência ou falência do alienante ocorrer entre a prenotação e a efetiva transcrição, desde que a dúvida seja julgada improcedente.

Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta, sendo a alternativa correta:

Gabarito: a) Certo

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Questões sobre Lei 6015 1973

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Q812719 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Serviços Notariais e Registros
A Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, não prevê, expressamente, o funcionamento do:
- a) Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- b) Registro de Títulos e Documentos.
- c) Registro de Imóveis.
- d) Registro de Marcas e Patentes.
- e) Registro Civil de Pessoas Naturais.
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Q817608 • Legislação Federal • Lei 6015 1973
Confere prioridade de direitos para o apresentante,
- a) a ordem cronológica com que são feitos os registros dos diferentes títulos, sendo a prioridade para o registro estabelecida pela ordem das datas de elaboração dos títulos.
- b) a ordem cronológica dos protocolos dos diferentes títulos apresentados, devendo o protocolo ser feito conforme prioridade decorrente da natureza judicial ou extrajudicial dos títulos.
- c) a ordem cronológica dos registros que deverão ser feitos conforme a ordem de apresentação dos títulos, respeitada, porém, a prioridade de registro dos títulos apresentados por maiores de 65 anos de idade.
- d) o protocolo que deverá ser feito conforme a ordem cronológica de apresentação dos títulos.
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Q806673 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Notarial
Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Se um título for apresentado a registro e este não puder ocorrer no mesmo dia, por qualquer motivo, deverá ser necessariamente devolvido ao apresentante, para que retorne ao serviço no dia seguinte ou em outro que lhe aprouver, caso em que deverá novamente se submeter à ordem de apresentação ao serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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Q816291 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Oficial de Registro de Imóveis
Em relação à Lei dos Registros Públicos, particularmente no que diz respeito ao registro de imóveis, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese do recebimento, via correio, de carta precatória expedida pelo juízo de outra comarca, determinando a penhora de um bem matriculado e registrado no cartório de registro de imóvel da cidade de recebimento da referida carta, o registrador deverá, de imediato, protocolar e proceder ao registro, cumprindo, assim, a ordem judicial recebida.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q822440 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Dispõe o art. 160 da Lei n.º 6.015/73: “O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios as notificações necessárias. Por esse processo, também poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial”.
Diante da disposição desse artigo, quando é considerado perfeito o registro deste documento?
- a) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação independentemente da averbação do cumprimento da diligência, ou da impossibilidade de sua realização.
- b) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação após a averbação lavrada na coluna de anotações, à margem do respectivo registro do resultado da notificação.
- c) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação após certificado o seu cumprimento.
- d) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação, quando esta for cumprida independentemente do seu resultado.
6

Q806175 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Inspetor Jurídico
De acordo com o art. 67 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem. Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito. Sobre o tema habilitação para o casamento, analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras:

( ) Se o órgão do Ministério Público impugnar o pedido ou a documentação, os autos serão encaminhados ao Juiz, que decidirá sem recurso.

( ) Decorrido o prazo de quinze (30) dias a contar da afixação do edital em cartório, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro certificará a circunstância nos autos e entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.

( ) Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, em um ou em outro se publicará e se registrará o edital.

( ) Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três (3) dias prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo; produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de dez (10) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em cinco (5) dias, decidirá o Juiz em igual prazo.

( ) Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos.

A sequência correta de cima para baixo é:
- a) V, V, V, V, F;
- b) F, V, V, F, F;
- c) V, F, F, V, V;
- d) F, F, V, V, V;
- e) F, V, F, V, V.
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Q822800 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CONSULPLAN • TERRACAP DF • Advogado
Atualmente, o registro Torrens é regulamentado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e restringe-se a
- a) imóveis rurais.
- b) imóveis urbanos.
- c) títulos de créditos.
- d) imóveis urbanos e rurais.
- e) nenhum tipo de imóvel, posto que o instituto encontra-se tacitamente revogado.
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Q815851 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Oficial de Registro de Imóveis
Em relação à Lei dos Registros Públicos, particularmente no que diz respeito ao registro de imóveis, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João vendeu a José um bem imóvel de sua propriedade, devidamente registrado, mediante escritura de venda e compra. José, antes mesmo de registrá-lo, vendeu-o a Helena, outorgando a esta a escritura de venda e compra. Helena dirigiu-se, então, ao cartório imobiliário para registro de seu título.

Nessa situação, será possível o registro da mencionada escritura, se houver anuência de José e recolhimento do imposto devido.
- a) Certo
- b) Errado
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Q815910 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Oficial de Registro de Imóveis
Acerca dos registros públicos, julgue os itens que se seguem.

Serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel. No entanto, prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, os títulos prenotados no protocolo sob o número de ordem mais baixo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q811787 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça Substituto
Analise as afirmações abaixo sobre os Registros Públicos, nos termos da Lei nº 6.015/73.

I. Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

II. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

III. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

IV. A omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) I, II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.

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