Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue os próximos i...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue os próximos itens.

O dever do Estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito a todos os que estiverem em idade escolar, cabendo ao Estado garantir secundariamente o acesso ao ensino aos que não o tiveram na idade própria.