Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. O crime de tráfico de...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos.