O Direito Ambiental possui diversos tipos de normas. Entre elas, destacam-se as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que complementam e tornam eficazes inúmeros princípios legais. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.° 6.938/1981) prevê funções e atribuições desse Conselho na estrutura da proteção ambiental brasileira. A respeito do CONAMA, assinale a alternativa correta.
O Direito Ambiental possui diversos tipos de normas. Entre elas, destacam-se as ...
Questão de Legislação Federal da banca FUNIVERSA aplicada no concurso TERRACAP DF (2010). Confira a resolução completa abaixo: