A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que: A) são admitidas provas obtidas por meios ilícitos. B) salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso. C) nunca é possível desistir de um pedido formulado em processo administrativo. D) o não-conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. E) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

E) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Le...

Responda: A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:

1Q811305 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Educação, FNDE, FGV

A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:

✂️ a) são admitidas provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ b) salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso.
✂️ c) nunca é possível desistir de um pedido formulado em processo administrativo.
✂️ d) o não-conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
✂️ e) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.