De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo administrativo A) a motivação dos atos é facultativa, principalmente se implicarem restrição de direitos. B) a autoridade processante é livre para escolher a forma processual, com preferência para o princípio da oralidade. C) as nulidades processuais acarretam a imediata anulação do processo, mesmo que não tenha havido prejuízo. D) a Administração tem o dever de emitir decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da instrução. E) são admitidas provas de quaisquer naturezas, mesmo ilícitas, se conduzirem à elucidação da verdade material.

D) a Administração tem o dever de emitir decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da instrução.

De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo administrativo

De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo administrativo

✂️ a) a motivação dos atos é facultativa, principalmente se implicarem restrição de direitos.
✂️ b) a autoridade processante é livre para escolher a forma processual, com preferência para o princípio da oralidade.
✂️ c) as nulidades processuais acarretam a imediata anulação do processo, mesmo que não tenha havido prejuízo.
✂️ d) a Administração tem o dever de emitir decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da instrução.
✂️ e) são admitidas provas de quaisquer naturezas, mesmo ilícitas, se conduzirem à elucidação da verdade material.