À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que s...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que se seguem.

Sendo a vítima brasileira, não se aplica a Lei dos Crimes de Tortura quando o crime não tenha sido cometido em território nacional.