Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Tendo em vista as disposições gerais da lei que regula o processo administrativo no ...

Responda: Tendo em vista as disposições gerais da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir. O processo admi...


1Q811329 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as disposições gerais da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.

O processo administrativo pauta-se por uma série de princípios que devem ser observados pelas autoridades, entre os quais se inclui o impulso de ofício, que lhes permite adotar as medidas necessárias à adequada instrução do processo.

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