Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente, A) vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei. B) admitida excepcionalmente e vedada. C) permitida como regra e permitida em qualquer hipótese. D) vedada e vedada em qualquer hipótese. E) permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

A) vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Adminis...

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