De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o Processo de Representação e o Processo de Responsabilidade Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é considerada sanção administrativa a
De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o Processo de Representação e o Proc...
Questão de Legislação Federal da banca UPE UPENET IAUPE aplicada no concurso Prefeitura de Recife PE (2007). Confira a resolução completa abaixo: