ID: 811359• Legislação Federal• UNEMAT• MPE MT• AnalistaTendo em vista as garantias asseguradas aos Membros do Ministério Público pela Constituição Federal, pela Lei n. º 8.623/93 e pela Lei Complementar Estadual n. º 27/93, assinale a alternativa correta.✂️A)A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo.✂️B)Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por interesse público ou conveniência administrativa e pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.✂️C)Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por motivo de interesse público e pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.✂️D)Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por interesse público e pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.✂️E)A garantia da inamovibilidade é cláusula que não comporta exceções.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro