Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 1990
Quanto às regras do ECA que previnem ameaça ou violação dos diretos da criança e do ado...
Responda: Quanto às regras do ECA que previnem ameaça ou violação dos diretos da criança e do adolescente e as correspondentes medidas protetivas, julgue os próximos itens. No caso de reiteração de faltas in...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 56, inciso II, é dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, além de esgotamento dos recursos escolares. Essa medida é uma das ações previstas para garantir a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando o seu direito à educação.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 56, inciso II, é dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, além de esgotamento dos recursos escolares. Essa medida é uma das ações previstas para garantir a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando o seu direito à educação.
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