Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administra...

Responda: Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Após investigação, co...


1Q811379 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após investigação, constatou-se que determinado servidor público adquiriu, em curto período de tempo, uma lancha, uma casa luxuosa e um carro importado avaliado em cem mil reais, configurando um crescimento patrimonial incompatível com sua renda. Apesar de a investigação não ter apontado a origem ilícita dos recursos financeiros, o referido servidor foi condenado à perda dos bens acrescidos ao seu patrimônio, à demissão, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa. Nessa situação hipotética, o servidor foi indevidamente condenado por improbidade administrativa, haja vista não ter ficado comprovada ilicitude na aquisição dos bens.
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