Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se s...

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1Q811382 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem. O direito de representação e petição permite ao preso queixar-se de eventuais abusos da administração no procedimento executório, podendo, sem censura, dirigir-se à autoridade judiciária ou a outras competentes.
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