De acordo com o Artigo 24, §1º, da Lei de Acesso à Informação (Lei federal Nº 12.527, d...
Responda: De acordo com o Artigo 24, §1º, da Lei de Acesso à Informação (Lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), conforme classificação prevista como reservada, terá como prazo máximo de restrição...