De acordo com a Lei 4.320/64 são características do Empenho da Despesa, exceto

✂️ a) Cria para o Estado obrigação de pagamento desde que pendente de implemento de condição.

✂️ b) Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

✂️ c) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

✂️ d) É vedada a realização da despesa sem prévio empenho.

✂️ e) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determina

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