Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas s...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e criminais.

Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido a prestação de serviços à comunidade, a qual, em prol da dignidade da pessoa humana, a fim de não causar situação vexatória ao autor do fato, não poderá ser cumprida em entidades que se destinem à recuperação de usuários e dependentes de drogas.