Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. Se o MP nã...

Responda: No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.


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